APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E SUA RELAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA

A Jurisprudência assim como em tantos outros países tem por escopo o direito consuetudinário, onde o embasamento para julgados são os
costumes de uma sociedade que regula relações sendo o direito baseado na civil law, contudo no Brasil se difere deste no sentido da formalidade, no caso da jurisprudência são meramente entendimentos legais dos operadores do direito, sem observar as formalidades textuais como o registro escrito da Lei.
No Brasil nosso sistema é Romano - Germânico baseado na Civil Law, onde se trata de direito escrito, codificados seus atos e dado a devida punibilidade no próprio texto legal, mas com relações estreitas com o sistema oposto (anglo-saxônico) onde os costumes geram a lei, não sendo necessária expressão em códigos através da já mencionada Jurisprudência. 

Editora: EDITORA SORIAN

Autor: Gileno Taveira Fernandes Junior

ISBN: 978-65-84675-74-2

ISBN DIGITAL: 978-65-84675-80-3

DOI: doi.org/10.54466/sorianed.978-65-84675-80-3

Ano de edição: 2022

Número de páginas: 60

Formato do Livro: 14x21 cm

Número da edição:1